Termo de Uso Específico
para o Envio de Imagens
ou Vídeos para o Link TV

O respectivo Termo de Uso Específico (doravante, "Termo de Uso") tem como objetivo regrar a utilização pelos usuários de Internet (doravante, "USUÁRIO") no serviço Participe Link TV ("SERVIÇO"), de titularidade e disponibilizado gratuitamente pela Record Promoção de Eventos e Entretenimento (doravante, "RECORD ENTRETENIMENTO"), inscrita no CNPJ sob o nº 04.552.791/0001-13, com sede na Rua da Várzea, 240, Prédio E, Barra Funda, CEP 01140-901, São Paulo-SP, destinado à postagem de textos, fotos e/ou vídeos (doravante denominados "CONTEÚDO").

Aceitação do Termo de Uso pelo Usuário

1.1. PELA ACEITAÇÃO DESTE TERMO DE USO MEDIANTE O ENVIO DA IMAGEM, VÍDEO OU TEXTO, O USUÁRIO AFIRMA SER MAIOR DE 18 ANOS OU SER MENOR EMANCIPADO, OU ESTAR DE POSSE DE AUTORIZAÇÃO LEGAL DOS PAIS OU DE REPRESENTANTES LEGAIS (TUTORES E CURADORES), E PLENAMENTE CAPAZ DE CONSENTIR COM TODAS AS DISPOSIÇÕES PRESENTES, CONDIÇÕES, OBRIGAÇÕES, AFIRMAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS DESCRITAS NO RESPECTIVO TERMO DE USO, RESPEITANDO-O E CUMPRINDO-O. ESTE SERVIÇO NÃO FOI IDEALIZADO PARA JOVENS MENORES DE 18 ANOS. CASO O USUÁRIO TIVER MENOS DE 18 ANOS, NÃO DEVERÁ UTILIZAR ESTE SERVIÇO.

1.2. O USUÁRIO para poder utilizar livremente o SERVIÇO, deverá previamente ler atentamente e expressar, de maneira inequívoca e incondicionada, a concordância com o presente Termo de Uso, com a Declaração De Privacidade Da Record Entretenimento, bem como com outros Termos Específicos (nas versões em que se encontrarem publicadas), podendo fazer das seguintes maneiras: (i) por meio do acesso e/ou da utilização, eventual ou continuado, dos SERVIÇOS, sendo o instante da visita/acesso compreendido pelo SERVIÇO de que o USUÁRIO está ciente de todos os Termos, aceitando-os; (ii) ou por meio de clique, para aceitar ou concordar com os respectivos Termos, quando esta opção for disponibilizada e habilitada pelo SERVIÇO.

1.3. Demais avisos e instruções publicados pelo SERVIÇO, devem ser entendidos como complementos a este Termo de Uso, devendo o USUÁRIO, da mesma maneira, observá-los e respeitá-los integralmente.

1.4. A RECORD ENTRETENIMENTO se reserva o direito de modificar, suprimir e/ou ampliar, livremente e a qualquer tempo, sem comunicação prévia, o presente Termo de Uso.

1.5. Entretanto, cabe ao USUÁRIO, a leitura do respectivo Termo de Uso e dos demais Termos, toda vez que for utilizar e/ou acessar o SERVIÇO, sendo que estes Termos podem sofrer alterações, a qualquer tempo.

1.6. Desta forma, fica estabelecido que não é permitido o acesso e/ou a utilização dos SERVIÇO por parte do USUÁRIO, caso o mesmo não aceite plenamente, sem qualquer reserva, todas as disposições deste Termo de Uso. Nesta hipótese, o USUÁRIO deverá imediatamente cessar o acesso e/ou a utilização do SERVIÇO oferecido pela RECORD ENTRETENIMENTO.

Acesso e Utilização dos Serviços

2.1. A RECORD ENTRETENIMENTO oferece seu SERVIÇO aos Usuários de forma gratuita, salvo em alguns serviços oferecidos pelo mesmo e/ou por terceiros que poderão ser cobrados em conformidade com o disposto nos Termos Específicos.

2.2. Caso o USUÁRIO seja um menor de idade, para poder acessar e/ou utilizar o SERVIÇO, o mesmo deverá obter autorização de seus pais, tutores ou representante legal, a fim de permitir seu acesso e/ou utilização ao SERVIÇO da RECORD ENTRETENIMENTO, tornando-se plenamente responsáveis quanto a todos os atos praticados pelo menor, assim como quanto aos conteúdos e serviços acessados e/ou utilizados pelo menor.

2.3. O USUÁRIO, por este termo, concorda e se compromete a utilizar o SERVIÇO corretamente, somente para os fins permitidos, em conformidade com o disposto neste Termo de Uso, nos Termos Específicos de determinados SERVIÇO, nos demais avisos e instruções elaborados pela RECORD ENTRETENIMENTO, na legislação em vigor e com a moral e bons costumes.

2.4. Contudo, o USUÁRIO concorda que é o único responsável por qualquer descumprimento de seus compromissos e suas obrigações no que diz respeito aos Termos e por todo exposto acima, reconhecendo que a RECORD ENTRETENIMENTO não tem qualquer responsabilidade perante a ele ou a terceiros, respondendo o USUÁRIO por todas as consequências, tais como perda, dano ou prejuízo que a RECORD ENTRETENIMENTO e/ou terceiro possa vir sofrer, resultantes do não cumprimento.

Privacidade do Usuário

3.1. Todas as informações no que diz respeito à proteção da privacidade do USUÁRIO e as práticas de proteção de dados adotadas pela RECORD ENTRETENIMENTO encontram-se na Declaração De Privacidade Da Record Entretenimento. O USUÁRIO concorda com as práticas de proteção de dados utilizada, bem como com a Declaração De Privacidade Da Record Entretenimento.

Do Uso do Serviço de Envio de Imagens, Vídeos e Texto pelo Usuário

4.1. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por todo e qualquer CONTEÚDO, incluindo, mas não se limitando a qualquer material, texto, fotografias, vídeos e imagens, que venha disponibilizar por meio do SERVIÇO, pelas consequências de enviá-lo ou publicá-lo, respondendo civil e penalmente por este CONTEÚDO.

4.1.1. As Partes acordam não haver qualquer tipo de expectativa de publicação do CONTEÚDO do USUÁRIO, restando afastada a obrigatoriedade, pois o CONTEÚDO disponibilizado por meio do SERVIÇO não necessariamente será veiculado, publicado e/ou utilizado no LINK TV ou ainda pela RECORD ENTRETENIMENTO.

4.2. Como titular do CONTEÚDO, o USUÁRIO pode enviar CONTEÚDO, seja ele em imagem, vídeo, texto e fotografia, por meio do SERVIÇO.

4.3. É terminantemente proibido pelo USUÁRIO o envio e/ou a publicação de qualquer CONTEÚDO, ainda que sejam trechos, protegidos por direitos autorais, por segredo de negócio ou de terceiros, inclusive de privacidade, propriedade e publicidade, sem autorização do respectivo autor e/ou do representante da obra, e de imagens de pessoas sem prévia autorização, sob pena de incorrer nas sanções previstas na legislação brasileira, bem como nestes Termos de Uso.

4.4. O USUÁRIO pela aceitação deste Termo de Uso declara e garante que é proprietário ou está de posse das licenças, direitos, autorizações ou permissões necessárias para utilizar e autorizar o a RECORD ENTRETENIMENTO a usar todos os direitos patrimoniais, marca registrada, segredo de negócio, direito de imagem, autoral, conexos ou outros direitos de propriedade próprios ou relacionados a todo e qualquer CONTEÚDO do USUÁRIO que permitam a inclusão e o uso de tal CONTEÚDO do USUÁRIO da forma contemplada pela plataforma e por estes Termos de Uso.

4.5. O USUÁRIO tem consentimento que a RECORD ENTRETENIMENTO não garante a confidencialidade em relação a qualquer trecho ou parte do CONTEÚDO do USUÁRIO, seja ou não ele publicado/veiculado.

4.6. A RECORD ENTRETENIMENTO não fiscalizará o CONTEÚDO publicado pelo USUÁRIO, por outro lado a RECORD ENTRETENIMENTO reserva-se o direito de remover, integral ou parcialmente, o CONTEÚDO do USUÁRIO, sem prévio aviso, ou ainda, de não publicá-lo, nos casos que possa ser interpretado que o respectivo CONTEÚDO é contrário às leis brasileiras.

4.6.1. A RECORD ENTRETENIMENTO, não se responsabiliza pelos comentários, opiniões, informações, depoimentos, mensagens, vídeos, textos, imagens, áudios ou qualquer outro tipo de CONTEÚDO que sejam postados, publicados e/ou disponibilizados através do SERVIÇO (em suas páginas web, plataforma de vídeo e/ou em blogs), pelo USUÁRIO, sendo a responsabilidade civil e criminal atribuída única e exclusivamente ao autor dos comentários, opiniões, informações ou mensagens. Todo o CONTEÚDO publicado pelo USUÁRIO é de responsabilidade exclusiva dos mesmos e de caráter completamente independente, sendo que toda e qualquer tipo de opinião, ideal e/ou posição expressados não refletem necessariamente o ponto de vista e a posição da RECORD ENTRETENIMENTO. Estes CONTEÚDOS não são conferidos, revisados, ou de qualquer forma endossados pela RECORD ENTRETENIMENTO. A RECORD ENTRETENIMENTO se reserva o direito de armazenar as informações destes autores e/ou USUÁRIO, a fim de viabilizar sua identificação.

4.6.2. A RECORD ENTRETENIMENTO não permite atos que violem direitos de imagem, autorais ou ainda de propriedade intelectual em seu SERVIÇO, e excluirá todo o CONTEÚDO disponibilizado pelo USUÁRIO, quando devidamente notificado de que respectivo CONTEÚDO viola os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

4.7. O USUÁRIO detém a propriedade dos direitos morais e patrimoniais sobre o CONTEÚDO do USUÁRIO, sendo que ao "enviar" simplesmente o CONTEÚDO ao SERVIÇO, o mesmo por este Termo de Uso, cede à RECORD ENTRETENIMENTO, sem qualquer ônus, em caráter irrestrito, irrevogável e irretratável, a licença universal e não exclusiva, podendo ser sublicenciada e/ou transferida, para a utilização, reprodução, veiculação, distribuição, transmissão, repetição, edição e preparação trabalhos derivados, apresentação e exibição do CONTEÚDO do USUÁRIO, associado ou não com o Portal e/ou por qualquer que seja a mídia, quer pela televisão, rádio, internet ou mediante telefonia móvel.

4.8. Em virtude do avençado acima, reconhece expressamente o USUÁRIO que a RECORD ENTRETENIMENTO poderá livremente dispor do CONTEÚDO, bem como de seus extratos, trechos ou partes, dando-lhe qualquer utilização econômica, sem que ao USUÁRIO caiba qualquer remuneração ou compensação, podendo, exemplificativamente, transmiti-lo via televisão de qualquer espécie (televisão aberta ou televisão por assinatura, através de todas as formas de transporte de sinal existentes), em circuito interno, portais de voz, mídia impressa ou eletrônica, mala direta, entre outros, fixá-lo e comercializá-lo em qualquer tipo de suporte material, armazená-lo em acervo (inclusive em base de dados na Internet), associar o CONTEÚDO a qualquer tipo de publicidade, desenvolver qualquer atividade de licenciamento de produtos e/ou serviços derivados do CONTEÚDO, disseminá-lo através da Internet, Internet Protocol (IPTV) e/ou qualquer sistema de telecomunicações, fixo ou móvel, ceder os direitos sobre o CONTEÚDO a terceiros, ou, dar-lhe qualquer outra utilização, podendo, ainda, reduzi-lo, alterá-lo, compactá-lo ou editá-lo.

4.8.1. As utilizações previstas no item 4.8. supra, ou ainda qualquer outra que pretenda a RECORD ENTRETENIMENTO dar ao CONTEÚDO, poderão ocorrer sem limitação de tempo ou de número de vezes, no Brasil e/ou no exterior, sem que seja devida ao USUÁRIO qualquer remuneração.

4.9. Todo o CONTEÚDO do USUÁRIO publicado no SERVIÇO poderá ser reproduzido ou vinculado em sítios externos de terceiros a título gratuito.

4.10. A RECORD ENTRETENIMENTO se reserva o direito de bloquear/excluir a conta/acesso do USUÁRIO que enviar e/ou publicar no SERVIÇO o CONTEÚDO que infrinja ou viole direitos autorais, ou que contenha pornografia, material ilícito, obsceno, injurioso, calunioso ou difamatório, sem prejuízo de denunciar às autoridades competentes. A RECORD ENTRETENIMENTO poderá remover o CONTEÚDO, em sua totalidade ou em parte, ou ainda a conta/acesso do USUÁRIO pelos motivos expostos que viole estes Termos, a qualquer tempo, sem prévio aviso, ao seu exclusivo critério.

4.11. A RECORD ENTRETENIMENTO se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos em razão do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através do SERVIÇO.

Direitos de Propriedade Intelectual do Serviço

5.1. As marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer espécie que estão veiculadas no SERVIÇO pela RECORD ENTRETENIMENTO e por seus parceiros, que são de única e exclusiva titularidade destes. A simples utilização do SERVIÇO não concede ao USUÁRIO nenhuma cessão, licenciamento, autorização ou ainda qualquer outro direito de uso de qualquer marca.

5.2. Todos os direitos de reprodução e representação são reservados à RECORD ENTRETENIMENTO. Todas as informações reproduzidas no SERVIÇO são protegidas por direitos de autor e propriedade intelectual detidos pela RECORD ENTRETENIMENTO. Portanto, nenhuma destas informações pode ser reproduzida, modificada, armazenada, redifundida, traduzida, explorada comercialmente ou reutilizada total o parcialmente sem o consentimento prévio por escrito da RECORD ENTRETENIMENTO.

Privacidade do Usuário

6.1. Todas as informações no que diz respeito a proteção da privacidade do USUÁRIO e as práticas de proteção de dados adotadas pela RECORD ENTRETENIMENTO encontram-se na Declaração De Privacidade Da Record Entretenimento. O USUÁRIO concorda com as práticas de proteção de dados utilizada, bem como com a Declaração De Privacidade Da Record Entretenimento.

Suspensão e Cessação dos Serviços

7.1. Reserva-se o direito à RECORD ENTRETENIMENTO de recusar, bloquear ou retirar o acesso ao SERVIÇO, a qualquer momento, sem a necessidade de comunicação prévia, por sua própria iniciativa ou ainda por exigência de um terceiro, daquele USUÁRIO que descumprir o presente Termo de Uso.

7.2. Prazo — A duração do SERVIÇO é indefinida. No entanto, a RECORD ENTRETENIMENTO se reserva o direito a dar por finalizado, interromper ou suspender de forma unilateral e a qualquer momento, sendo desnecessária a comunicação prévia, a prestação de serviço de Portal e/ou qualquer dos Serviços oferecidos nele.

Notificação de Conteúdo Impróprio, Violador de Direitos Autorais e/ou de Imagem

8.1. Na hipótese de que qualquer USUÁRIO ou um terceiro considerar que exista no SERVIÇO qualquer CONTEÚDO publicado no canal do Youtube ou em quaisquer de serviços da RECORD ENTRETENIMENTO, por outros Usuários, e em particular, que seja considerado impróprio e/ou represente violação de direitos de propriedade intelectual, de imagem, ou ainda de outros direitos, o USUÁRIO poderá enviar uma notificação eletrônica por meio do e-mail producao@linkpodcast.com (doravante "NOTIFICAÇÃO").

8.1.1. A NOTIFICAÇÃO enviada pelo USUÁRIO somente será aceita quando forem completadas todas os dados requeridos pela RECORD ENTRETENIMENTO e devidamente enviados contendo as seguintes informações: (i) identificação, (ii) e-mail para contato, (iii) indicação do CONTEÚDO ilícito ou indicação do CONTEÚDO violatório de direitos de propriedade intelectual e/ou de imagem presentes no CONTEÚDO (iv) informação e indicação do CONTEÚDO protegido supostamente infringido, (v) declaração expressa e justificada de que o uso ou a publicação do CONTEÚDO foi realizada sem o consentimento do titular do direito supostamente infringido.

Lei Aplicável

9.1. O presente Termo de Uso é regido única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgado por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o foro da cidade de São Paulo, Estado da São Paulo, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.